Ao criar uma conta no MigrateSES, você declara estar ciente e de acordo com os termos abaixo:

1. Natureza do serviço

O MigrateSES é uma plataforma de intermediação entre servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) interessados em trocar de lotação. A plataforma não promove, autoriza ou executa qualquer movimentação administrativa — esta depende exclusivamente dos trâmites oficiais da Secretaria.

2. Consentimento para tratamento de dados

Você autoriza o tratamento dos seus dados pessoais (nome, matrícula, e-mail, telefone, lotação e carreira) para a finalidade de identificação de compatibilidades de troca, nos termos da Política de Privacidade. O registro do seu consentimento (data e versão) é armazenado para fins de comprovação (LGPD art. 8º).

3. Exposição de contato

Seus dados de contato somente serão compartilhados com outro servidor após interesse mútuo confirmado por ambas as partes.

4. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas.
• Não utilizar a plataforma para fins diversos da movimentação de pessoal.
• Zelar pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

5. Revogação do consentimento

Você pode revogar o consentimento a qualquer momento solicitando a anonimização/exclusão da conta na central de privacidade, sem prejuízo dos registros legais mínimos exigidos pelo Marco Civil da Internet.